Cenário ilustrativo. Uma empresa espanhola de distribuição com 140 pessoas fez os trabalhos de casa. Quando pôs a funcionar um agente que atribui rotas e turnos aos motoristas, informou a comissão de trabalhadores, escreveu uma página sobre a forma como o sistema decide e entregou-a a cada pessoa. Seis meses depois, abre-se a negociação da convenção de empresa. A plataforma sindical traz um ponto novo: «A implementação de qualquer ferramenta de inteligência artificial exigirá o acordo prévio da representação legal dos trabalhadores». A direção diz que não. E descobre então que não tem nada para pôr em cima da mesa no lugar disso.
A tese numa linha: informar sobre a IA é uma obrigação; negociá-la é uma oportunidade, e ganha-a quem chega com o primeiro rascunho. Uma empresa que propõe a sua própria cláusula —que sistemas passam pela representação, com que ficha, quem revê uma decisão automatizada e de quanto em quanto tempo se presta contas— troca um possível veto por um procedimento. A que espera acaba a negociar sobre o texto de outro. Um aviso antes de continuar: isto descreve direito espanhol, a contratação coletiva em Portugal funciona de outra forma, e não é aconselhamento jurídico. Para a tua convenção, fala com o teu advogado de direito do trabalho.
O que pode uma empresa negociar sobre inteligência artificial na convenção coletiva?
Quase tudo o que a lei deixa em aberto, e é muito. O direito espanhol fixa um mínimo: o artigo 64.4.d do Estatuto dos Trabalhadores, introduzido pela Lei 12/2021, dá à comissão o direito de conhecer os parâmetros, regras e instruções dos algoritmos ou sistemas de IA que influenciam as condições de trabalho, o acesso ao emprego e a sua manutenção, incluindo a definição de perfis. Acima desse mínimo, o artigo 91 da Lei Orgânica espanhola 3/2018 permite que as convenções acrescentem garantias sobre os dados dos trabalhadores e os direitos digitais, e o artigo 88 do RGPD admite normas mais específicas por convenção coletiva para os dados no contexto laboral.
Em termos operacionais, uma cláusula de IA numa convenção coletiva regula quatro coisas: que sistemas entram (o perímetro), que informação se dá e quando (o procedimento), que direitos tem cada pessoa perante uma decisão automatizada (a garantia) e o que faz a empresa por quem perde tarefas (a transição). O que não regula, ou não devia, é que ferramenta se compra.
É a segunda parte de uma conversa que já começou. O dever de informar os trabalhadores sobre o uso de IA diz-te o que tens de contar. A convenção decide como se conta, com que ritmo e o que acontece a seguir.
Quantas convenções coletivas regulam já a IA em Espanha?
Muito poucas, e é aí que está a oportunidade. Um estudo do projeto DigitalWORK, assinado por Felipe Díez Prat e Hermione Goux Corredera e publicado pela Esade, analisou no REGCON, o registo de convenções do Ministério do Trabalho espanhol, as convenções publicadas entre 2022 e 2024: só 20 em 4917 —0,4 %— continham as palavras «algoritmo» ou «inteligência artificial» (estudo DigitalWORK sobre negociação coletiva e IA, em espanhol). O método é por palavra-chave, não por leitura das cláusulas, por isso mede presença, não qualidade. E nos poucos textos que falam de IA domina a informação e participação da representação; quase nenhum regula os parâmetros dos algoritmos.
A página em branco não vai durar. A prorrogação da III Convenção da Telefónica, publicada no jornal oficial espanhol a 30 de janeiro de 2026, acrescenta um artigo 168 bis sobre IA e tecnologias digitais: direito a não ser objeto de decisões baseadas única e exclusivamente em processos automatizados salvo causa justificada, informação prévia à representação antes de implementar sistemas que afetem a organização ou as condições de trabalho, avaliação do impacto no emprego e na saúde laboral, e protocolos específicos de implementação (BOE-A-2026-2223). E o V AENC, o acordo-quadro 2023-2025 entre as confederações patronais (CEOE, Cepyme) e sindicais (CCOO, UGT) espanholas, já pedia que o uso da IA seguisse «o princípio do controlo humano» e que as convenções desenvolvessem um dever de informação periódica à representação (BOE-A-2023-12870).
Inferência nossa, não um dado: se o acordo-quadro o recomenda e as convenções de referência já o incluem, a cláusula de IA vai aparecer na plataforma da próxima negociação de muitas empresas. A pergunta não é se se vai falar de IA à mesa, mas quem traz o texto.
Porque é que convém à empresa propor a cláusula em vez de esperar?
Por três razões que não têm nada de altruístas:
- O primeiro rascunho fixa o enquadramento. Se a representação chega com «acordo prévio para qualquer ferramenta», toda a discussão gira à volta de quanto cortar no veto. Se chega a empresa com um perímetro e um procedimento, a discussão gira à volta de que sistemas entram no perímetro. É a mesma lógica da cláusula de uso de IA nos contratos com clientes: se não a escreves tu, alguém a escreve por ti.
- Transforma uma obrigação numa rotina. O dever de informação já existe. Negociar como se cumpre —uma ficha por sistema, um calendário fixo— poupa-te a luta caso a caso sempre que pões algo em produção.
- Obriga-te a saber o que tens. Sem inventário não se negocia um perímetro. A empresa que não sabe que agentes decidem sobre pessoas tem um problema de governação e controlo da automação com IA antes de ter um problema laboral.
O que vale a pena negociar? As seis peças de uma boa cláusula
- O perímetro. Que sistemas passam pela representação: os que decidem, fixam ou alteram condições de trabalho —turnos, tarefas, avaliação, remuneração variável, recrutamento, despedimento—, incluindo os que só recomendam se alguém assina quase sempre o que propõem. Conta o que acontece de facto, como explica o guia sobre os níveis de autonomia de um agente. E os que não passam: um agente que extrai dados de faturas ou classifica emails não muda a vida de ninguém. Um perímetro claro evita que cada macro de Excel acabe na ordem de trabalhos.
- Uma ficha por sistema. Uma página por ferramenta, em linguagem não técnica: o que decide, com que dados, que critérios pesam, quem responde e como se reclama. É o que o artigo 64.4.d já exige na substância; negociar o formato transforma-o num procedimento e não numa auditoria.
- Revisão humana com nome e prazo. O direito a que uma pessoa —com cargo, não «a equipa»— reveja uma decisão automatizada que te afeta, dentro de um prazo fechado. É o compromisso mais valioso e o mais barato de cumprir se o teu sistema já tem um verdadeiro humano no circuito, alguém que lê antes de aprovar.
- Informação periódica, não autorização prévia. Um calendário —semestral, por exemplo— em que a empresa apresenta entradas, saídas e mudanças de função dos sistemas do perímetro, mais um aviso prévio só quando entra um novo ou um existente muda de categoria. É o que o AENC chama informação periódica, e é a alternativa séria ao veto.
- Formação ligada à ferramenta. Não um curso genérico de IA, mas formação para quem usa ou supervisiona cada sistema. Encaixa na obrigação de literacia do artigo 4 do Regulamento Europeu da IA, que já explicámos em formação em IA obrigatória pelo artigo 4 do AI Act.
- Transição para as tarefas que desaparecem. Um procedimento —diagnóstico dos postos afetados, plano de requalificação, prioridade nas novas vagas— em vez de uma promessa de emprego presa a uma tecnologia. A convenção da Telefónica formula-o como reforçar a empregabilidade de quem for mais afetado pela automação: um compromisso de processo, não um quadro de pessoal congelado.
O que nunca deve uma empresa assinar numa cláusula de IA?
O que não consegue cumprir e o que a paralisa. As cinco armadilhas mais comuns, com a alternativa:
| Tema | Cláusula que te prende | Cláusula que funciona |
|---|---|---|
| Implementação | «Qualquer ferramenta de IA exige acordo prévio da representação» | Informação prévia para os sistemas do perímetro; informação periódica para o resto |
| Definição | «É proibido o uso de inteligência artificial», sem definir o que é | Definição por função: sistemas que decidem ou influenciam condições de trabalho |
| Ferramentas | Lista fechada de software autorizado | Ficha por sistema; a ferramenta concreta muda sem renegociar |
| Qualidade | «Os sistemas não terão enviesamentos nem erros» | Revisão periódica dos resultados e canal de reclamação com prazo |
| Emprego | Garantia de emprego condicionada a não usar uma tecnologia | Procedimento de transição: diagnóstico, requalificação, prioridade nas vagas |
A proibição genérica merece uma linha à parte. Trabalhadores a quem se proíbe a IA não deixam de a usar: usam-na às escondidas, com a conta pessoal e com os teus dados. É o shadow AI que a proibição não resolve, agora com força de convenção.
E se a tua empresa não tiver convenção própria?
É o normal numa PME espanhola: aplica-se a convenção do setor e não há mesa própria. Isso não te deixa sem margem. Se houver representação legal, as mesmas seis peças cabem num acordo ou protocolo assinado com a comissão ou os delegados; a própria convenção da Telefónica remete para protocolos específicos para implementar ferramentas digitais. Se não houver, transforma-as numa política interna escrita e entregue a todas as pessoas. Não tem a força de um acordo, mas dá-te o procedimento e deixa-te preparado para quando a convenção do setor a incorporar.
E relê essa convenção setorial com outros olhos: algumas já têm artigos sobre desconexão digital, controlo tecnológico ou videovigilância que, mesmo sem nunca dizer «inteligência artificial», abrangem um agente que monitoriza atividade.
Quando é que não faz sentido abrir este tema?
Quando não tens nada dentro do perímetro. Se a tua IA extrai dados de faturas, responde a clientes ou resume reuniões, uma cláusula de convenção é burocracia sem objeto; basta cumprir o dever de informação se um dia a sua função mudar. Também não faz sentido levá-la à mesa sem inventário: se não consegues descrever cada sistema numa página, qualquer cláusula que assines será uma promessa sobre algo que não conheces. Primeiro o inventário —que também te serve para cumprir o AI Act a operar IA—, depois a cláusula.
Se já tens agentes que distribuem trabalho ou avaliam pessoas, a ordem inverte-se: inventário esta semana, rascunho antes da próxima negociação. Pôr a funcionar essa revisão humana com nome e prazo sem que se torne um gargalo é o trabalho da supervisão humana de IA em escala, e preparar as equipas para a usar bem é o que fazemos na adoção de IA nas equipas. As convenções assinadas em Espanha nos próximos dois anos vão falar de IA. Mais vale que falem com as tuas palavras.
Nota: este artigo não é aconselhamento jurídico e tudo o que descreve refere-se a Espanha. Fontes: Estatuto dos Trabalhadores espanhol, art. 64.4.d (Lei 12/2021); Lei Orgânica 3/2018, art. 91; RGPD, art. 88; acordo de prorrogação e modificação da III Convenção coletiva da Telefónica, art. 168 bis (BOE-A-2026-2223, 30-01-2026); V AENC, capítulo XVI (BOE-A-2023-12870, 31-05-2023); estudo DigitalWORK de Díez Prat e Goux Corredera (Esade), dados REGCON 2022-2024, método por palavra-chave. A previsão sobre as próximas negociações é inferência nossa. O cenário é ilustrativo.