Formação em IA obrigatória para trabalhadores: é mesmo, e o curso que te vendem não é o que a norma pede

Desde o verão chega à caixa de correio a mesma oferta assinada por seis remetentes diferentes: «Formação em IA obrigatória · Art. 4 AI Act · certificado · vagas limitadas». O argumento é sempre igual e acaba sempre num botão de pagamento. A parte incómoda é que a obrigação existe a sério, não é invenção de comercial. Inventado é quase tudo o que vem depois da palavra «obrigatória».

A tese numa linha: a formação em IA obrigatória para trabalhadores está viva desde fevereiro de 2025, mas o regulamento não pede um curso, nem um programa, nem um número de horas, nem um certificado. Pede medidas proporcionadas ao contexto e ao risco, e pede que as consigas mostrar. O que te vão reclamar se alguém bater à porta não é uma fatura de formação: é um inventário dos sistemas, uma política de uso por função e um registo de quem recebeu o quê e quando.

Aviso antes de continuar: isto é um mapa operacional para saberes o que perguntar e o que ter preparado, não é aconselhamento jurídico. O âmbito exato no teu caso depende de que sistemas usas, para quê e com quem, e fecha-se com o teu advogado. O que se pode fazer sem advogado — e que quase nunca existe quando a conversa chega — é ter a lista dos sistemas em cima da mesa.

Formação em IA obrigatória para trabalhadores: o que diz o artigo 4 e o que mudou em julho de 2026

O artigo 4 do Regulamento (UE) 2024/1689 aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025, sem período transitório e sem limiar de dimensão: obriga tanto uma multinacional como uma empresa de doze pessoas, desde que use sistemas de IA. E não para na folha salarial. O texto abrange também «outras pessoas que se ocupem do funcionamento e da utilização» desses sistemas em nome da organização: o freelancer que opera o teu agente, o fornecedor que o configura. Fonte: AI talent, skills and literacy, Comissão Europeia, consultado a 3 de outubro de 2026.

O que quase ninguém verificou é que em julho de 2026 o artigo foi reescrito. O Digital Omnibus on AI — Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026, publicado no Jornal Oficial a 24 de julho e em vigor desde o dia 27 — reescreveu o artigo 4 sem o eliminar: onde exigia «garantir um nível suficiente» de literacia em IA, passa a exigir «adotar medidas que apoiem o desenvolvimento» dessa literacia. A obrigação não desapareceu. O que se abrandou foi o verbo. Fontes: Regulamento (UE) 2026/1744, EUR-Lex, e EU AI Omnibus enters into force, amending the AI Act, White & Case, consultados a 3 de outubro de 2026.

A última linha convém ler duas vezes, porque é a que sustenta este artigo todo. Nem a redação original nem a vigente nomeiam um curso, um programa, um número de horas ou um título. O que o texto pede é que as medidas tenham em conta os conhecimentos prévios, a experiência, a formação, o contexto de utilização e as pessoas afetadas. É um critério de proporcionalidade. E um critério de proporcionalidade não se compra: aplica-se.

Há multa por não formar? Os 35 milhões que te mostram são de outro artigo

É aqui que o argumento comercial deixa de ser frágil e passa a ser simplesmente falso. O regulamento não fixa qualquer sanção específica para o incumprimento do artigo 4. Os valores até 35 milhões de euros ou 7 % do volume de negócios mundial estão ligados às práticas proibidas do artigo 5 — manipulação, pontuação social, certa categorização biométrica —, não ao facto de não se ter formado ninguém. O que o artigo 99 faz é obrigar cada Estado-Membro a prever sanções «efetivas, proporcionadas e dissuasivas», com uma escala que começa na advertência. Mostrar o teto do artigo 5 como o preço de um curso não comprado é vender com um número tirado de outro processo.

O que mudou de data foi quem olha. Desde 2 de agosto de 2026 as autoridades nacionais de supervisão dos Estados-Membros entram em fiscalização e podem sancionar nesta parte do regulamento. Antes, a obrigação existia e ninguém perguntava. Desde então, a obrigação é exatamente a mesma e há quem tenha competência para perguntar. É toda a novidade deste verão, e é suficiente.

Porque é que o curso genérico não é o que a norma pede

O problema da sessão de duas horas sobre «o que é a IA generativa» não é ser má. É responder a uma pergunta que o regulamento não faz. O regulamento pergunta pelo encaixe entre o que a tua gente sabe e o que a tua gente tem autorização para fazer com os sistemas que tens a correr. Um programa único não pode encaixar nisso, por construção:

• Não distingue quem escreve emails com um assistente de quem pôs um modelo a ordenar candidaturas. A norma distingue: calibra as medidas pelo contexto de uso e pelas pessoas afetadas.
• Um certificado prova que alguém se sentou, não que a tua operação está coberta. A Comissão não homologou nenhum título para o artigo 4: o que o gabinete de IA publicou foram perguntas e respostas e um repositório de práticas de literacia — mais ou menos o contrário de um título obrigatório.
• Deixa de fora os terceiros que operam sistemas em teu nome, e o artigo nomeia-os expressamente. Na lista de presenças quase nunca estão, porque não estão na folha salarial.
• Forma quem usa a ferramenta e não quem a aprova. Uma supervisão humana sem competência nem autoridade para parar é olhar: o mesmo buraco que o guia sobre humano no circuito da automação com IA fecha por razões que nada têm a ver com o regulador.

Nada disto quer dizer que um curso não sirva. Quer dizer que um curso é uma das medidas, não a prova. E que se só compras a parte que vem com fatura, a parte difícil fica por fazer. O custo desse atalho já o contámos pelo outro lado: a formação é a rubrica que ninguém orçamenta, e cortá-la é o que enche as empresas de licenças mortas. Mesma moeda, outra face — com uma diferença: agora há quem possa perguntar.

As três coisas que tens mesmo de conseguir mostrar

Se amanhã te pedirem evidência do artigo 4, não te vão pedir um diploma. Vão pedir-te que expliques o que tens a correr, quem tem autorização para o correr, e o que fizeste para que essas pessoas soubessem usá-lo. São três artefactos, e nenhum dos três vem dentro de um curso.

1. O inventário dos sistemas de IA que se usam de facto

É a primeira entrega, não a terceira: ninguém consegue calibrar formação ao risco de um sistema que não sabe que existe. E a lista real nunca coincide com a oficial, porque a distância entre as licenças da empresa e o que as pessoas abrem num separador só aparece quando se pergunta sem consequências. Esse buraco descrevemo-lo em o inventário de agentes que a tua empresa não tem, e a regra prática é seca: se o teu inventário coincide exatamente com a tua lista de licenças, o inventário está por fazer.

2. Uma política de uso por função, não um PDF para todos

A política que vale algo não diz «usa a IA com responsabilidade». Diz, função a função, que sistemas essa pessoa pode tocar, para que tarefas, que dados podem entrar, que decisões não se delegam e a quem se avisa quando algo soa mal. É a tradução organizativa daquilo que, num agente, são as permissões de um agente de IA: sem âmbito escrito, a supervisão não tem com o que se comparar e a formação não tem a que se calibrar.

3. Um registo de formação com datas, âmbito e nomes

A peça mais barata e a que falta mais vezes. Quem recebeu o quê, quando, sobre que sistemas e com que conteúdo — fornecedores incluídos. Não precisa de plataforma: precisa de existir e de estar em dia, porque é a única coisa que transforma «fizemos coisas» em «estas são as medidas que adotámos». E dá-lhe versões: assim que mudas de ferramenta ou amplias as permissões de um sistema, a medida anterior deixa de te cobrir.

Os três juntos são o processo. Nenhum deles é vendido por um curso, e os três são exatamente o que governação e controlo da automação com IA monta por motivos puramente operacionais. Quem já o tem cumpre o artigo 4 quase por acumulação; quem não, descobre que a norma lhe está a pedir para construir a operação que nunca construiu. Nós entregamo-lo como adoção de IA para equipas — playbooks por departamento, formação e política de uso — e, quando o problema é o processo regulamentar completo, como cumprir o AI Act a operar IA.

Quanta IA já está lá dentro (e porque o número oficial fica curto)

Para dimensionar a quem isto chega: na UE, 20,0 % das empresas com 10 ou mais pessoas ao serviço usava tecnologias de IA em 2025, contra 13,5 % em 2024. Fonte: 20% of EU enterprises use AI technologies, Eurostat, dezembro de 2025. O valor é de âmbito UE e varia muito entre Estados-Membros, da Dinamarca (42,0 %) à Roménia (5,2 %): lê-se como média, não como o teu mercado.

E mede a adoção declarada pela empresa. O artigo 4 não se ativa com a adoção declarada: ativa-se com o uso. A distância entre o que uma empresa diz que usa e o que a sua gente usa de facto não é captada por estatística nenhuma, porque a pergunta não se faz nem no inquérito nem em casa. É por isso que o inventário vem primeiro: é a única forma de saber se estás nos 20 % ou se estás lá há dois anos sem o ter contado.

O que fazer nas próximas duas semanas

1. Perguntar sem consequências. Um formulário de três campos — que ferramenta de IA usas, para que tarefa, com que dados — e a promessa explícita de que ninguém terá problemas por responder. O inventário sai daqui ou não sai.
2. Classificar por risco, não por ferramenta. Duas colunas: que decisão o sistema toca, e a quem afeta. Um assistente que escreve rascunhos e um sistema que filtra candidaturas não podem levar a mesma medida.
3. Escrever a política por função numa página. Âmbito permitido, dados proibidos, decisões não delegáveis, a quem se avisa. Uma página que se lê vale mais do que vinte que se arquivam.
4. Cobrir os externos na mesma passagem. O freelancer, a agência e o fornecedor que operam algo em teu nome estão dentro do artigo. Se não estão no registo, não estão cobertos.
5. Abrir o registo hoje, mesmo meio vazio. Uma folha com datas, pessoas, sistemas e conteúdo. O que separa uma medida de uma intenção é ter data.